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Circular Nº 01/2018 - Prazos das licenças de importação e exportação
Introduz alterações na caducidade das licenças de importação e exportação de produtos explosivos (onde se inclui:substâncias explosivas, objetos carregados de substâncias explosivas e objetos carrregados de composições pirotécnicas)
Os prazos são:
- 180 dias para licêncas únicas, prorrogáveis pelo mesmo prazo até ao máximo de 1 ano;
- 360 dias para licenças múltiplas, não havendo lugar ao procedimento administrativo de prorrogação, mas possibilitando a importação ou exportação dos produtos explosivos fraccionadamente.

Mais mais informação consultar: Circular Nº 01/2018