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Norma técnica 5/2017 sobre a utilização de artigos de pirotecnia em espaços públicos ou equiparados
Tendo em vista definir regras para a utilização de artigos de pirotecnia, o DAE-PSP submeteu, em julho, às associações do sector uma proposta de norma técnica para apreciação. A regulamentação proposta estabelece as regras a que deve obedecer a utilização de artigos de pirotecnia em espaços públicos ou equiparados (definidos como espaços do domínio privado abertos ao público em geral), quer por consumidores, quer por empresas pirotécnicas com utilização de pessoas com conhecimentos especializados.
A referida proposta distingue entre artigos de venda livre para consumidores e artigos para uso próprio pelo fabricante, devendo essa indicação estar visível no rótulo do artigo pirotécnico. Os artigos de pirotecnia das categorias F1, F2, F3, T1 e P1 podem ser utilizados e manipulados individualmente por consumidores em espaços públicos ou equiparados, se cumprirem com distância mínima de segurança a edifícios de utilização pública ou a aglomerados de pessoas ou veículos, entre outros, que vai ser fixada por essa norma. É também imposto aos consumidores limitações quanto ao período do dia em que é permitido a utilização de artigos de pirotecnia em espaços públicos, sendo também referido o período crítico de interdição do lançamento de foguetes e balões de mecha acesa. A utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, que não os atrás indicados, está sujeita a autorização prévia do município ou da freguesia.
Para a utilização de artigos de pirotecnia e realização de espetáculos por empresas pirotécnicas, com recurso a operadores pirotécnicos com conhecimentos especializados, são propostas regras para a concessão de licença, armazenagem temporária no local do espetáculo, montagem, área de segurança e ações posteriores ao espetáculo.
A AP3E foi ouvida pelo DAE-PSP em final de setembro, aguardando-se nova proposta, tendo em conta que foram identificados alguns artigos que requeriam correção.